Saldanha, B. de S. (2020) “REFLEXÕES ACERCA DO USO DO TOMBAMENTO COMO MEDIDA PROTETIVA DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMÓVEL / REFLECTIONS ON THE USE OF MONUMENT PROTECTION DECREE AS A PROTETIVE MEASURE OF CULTURAL HERITAGE REAL STATE”, Revista Direito e Liberdade, 22(1), p. 45–63. doi: 10.64160/rdl.v22.n1.p45-63.