Pereira, P. G. M. (2018) “ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE RESOLUÇÃO EFICIENTE DE CONFLITOS FISCAIS / TAX ARBITRATION AS AN INSTRUMENT FOR THE EFFICIENT RESOLUTION OF TAX CONFLICTS”, Revista Direito e Liberdade, 20(3), p. 175–203. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1973 (Acesso em: 16 novembro 2026).