Nóbrega, F. H. de O. (2010) “HABEAS CORPUS E O DIREITO AO SILÊNCIO NAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: GARANTIA CONSTITUCIONAL OU MUNIFICÊNCIA DOS TRIBUNAIS”, Revista Direito e Liberdade, 4(3), p. 149–158. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/180 (Acesso em: 16 novembro 2026).