Chagas, G. M. das (2010) “OMISSÃO INDIRETA E RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO ESTADO”, Revista Direito e Liberdade, 4(3), p. 177–200. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/182 (Acesso em: 16 novembro 2026).