Viana, J. V. (2010) “SÚMULAS VINCULANTES”, Revista Direito e Liberdade, 4(3), p. 267–282. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/186 (Acesso em: 16 novembro 2026).