Santos, M. T. L. F. dos (2010) “O CONSTITUCIONALISMO ECONÔMICO: ESTUDO SOBRE O PRINCÍPIO DA PROPRIEDADE PRIVADA E O DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE”, Revista Direito e Liberdade, 4(3), p. 321–344. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/188 (Acesso em: 16 novembro 2026).