Andrade, M. A. de O. G. (2010) “FUNDAMENTOS PRINCIPIOLÓGICOS DO DIREITO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL TRIBUTÁRIO”, Revista Direito e Liberdade, 4(3), p. 345–390. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/189 (Acesso em: 16 novembro 2026).