Vieira, P. J. L. (2010) “AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL”, Revista Direito e Liberdade, 4(3), p. 409–420. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/191 (Acesso em: 16 novembro 2026).