Caldas Neto, P. R. (2010) “A LEGÍTIMA DEFESA PERMANENTE FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO JÚRI E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO”, Revista Direito e Liberdade, 4(3), p. 433–446. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/193 (Acesso em: 16 novembro 2026).