Braga Junior, S. A. de M. (2010) “JURISGAIA: A QUESTÃO AMBIENTAL E OS LIMITES DE SUA INVOCAÇÃO”, Revista Direito e Liberdade, 4(3), p. 499–522. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/196 (Acesso em: 16 novembro 2026).