Vieira, P. J. L. e Paiva, E. Q. E. M. (2019) “INTERVENÇÃO ESTATAL MEDIANTE TRATAMENTO MÉDICO NÃO CONSENTIDO APLICADO NA PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL / STATE INTERVENTION THROUGH NON-CONSENSUAL MEDICAL TREATMENT APPLIED TO THE PERSON WITH MENTAL DISORDER”, Revista Direito e Liberdade, 21(2), p. 203–242. doi: 10.64160/rdl.v21.n2.p203-242.