Santos Júnior, R. T. dos (2010) “APLICAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS”, Revista Direito e Liberdade, 10(1), p. 191–216. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/202 (Acesso em: 16 novembro 2026).