Queiroga da Silva, A. C. e Gomes Júnior, F. de A. C. (2010) “A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE E A APLICABILIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA POR PRAZO INDETERMINADO SOB AS ÓTICAS CONSTITUCIONAL E PENAL”, Revista Direito e Liberdade, 10(1), p. 59–70. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/205 (Acesso em: 16 novembro 2026).