Oliveira, F. M. de (2010) “A REPRESENTAÇÃO ELEITORAL PREVISTA NO ART. 30-A DA LEI DAS ELEIÇÕES: ASPECTOS PROCESSUAIS E ESTUDO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO”, Revista Direito e Liberdade, 10(1), p. 105–130. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/206 (Acesso em: 16 novembro 2026).