Gonçalves, L. C. S. e Pedra, A. S. (2020) “OBEDIÊNCIA OU PROTEÇÃO? O QUE EXIGIR DO SERVIDOR PÚBLICO DIANTE DE NORMA AMBIENTAL MENOS PROTETIVA / OBEDIENCE OR PROTECTION? WHAT TO DEMAND FROM THE PUBLIC SERVER IN FACE OF LESS PROTECTIVE ENVIRONMENTAL LEGISLATION”, Revista Direito e Liberdade, 22(1), p. 233–245. doi: 10.64160/rdl.v22.n1.p233-245.