Bastos, E. A. V. e Chaves, C. G. C. (2022) “A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO À LUZ DO ATIVISMO JUDICIAL / THE DECRIMINALIZATION OF POSSESSION OF DRUGS FOR OWN USE IN LIGHT OF JUDICIAL ACTIVISM”, Revista Direito e Liberdade, 24(1), p. 43–71. doi: 10.64160/rdl.v24.n1.p43-71.