Lopes, A. . M. D. e Farias, A. de F. (2021) “ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.439 SOB A PERSPECTIVA DA (DES)PROTEÇÃO DAS MINORIAS RELIGIOSAS /ANALYSIS OF DIRECT ACTION OF UNCONSTITUTIONALITY N. 4,439 UNDER THE PERSPECTIVE OF (UN)PROTECTION OF RELIGIOUS MINORITIES”, Revista Direito e Liberdade, 23(1), p. 31–46. doi: 10.64160/rdl.v23.n1.p31-46.