Nascimento, R. S. S. do e da Silva Junior, W. N. (2021) “A (IN)VIABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE FATOS NO BRASIL / THE (IN)VIABILITY OF THE STATEMENT OF INCONSTITUTIONAL FACTS IN BRAZIL”, Revista Direito e Liberdade, 23(1), p. 235–252. doi: 10.64160/rdl.v23.n1.p235-252.