Ferreira, E. G. (2010) “A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS”, Revista Direito e Liberdade, 1(1), p. 131–148. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/219 (Acesso em: 16 novembro 2026).