Oliveira, F. de P. M. de (2010) “PRESSUPOSTOS PARA UMA TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL AMBIENTAL”, Revista Direito e Liberdade, 1(1), p. 161–210. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/221 (Acesso em: 16 novembro 2026).