Mazzilli, H. N. (2010) “COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: EVOLUÇÃO E FRAGILIDADES - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO”, Revista Direito e Liberdade, 1(1), p. 225–246. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/223 (Acesso em: 16 novembro 2026).