Furtunato Jacobs, P. E. e Valente Giublin Teixeira, R. (2023) “ASPECTOS PROCESSUAIS PROBLEMÁTICOS DO HABEAS DATA NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS / PROBLEM PROCEDURAL ASPECTS OF HABEAS DATA IN THE PROTECTION OF PERSONAL DATA”, Revista Direito e Liberdade, 25(1), p. 239–266. doi: 10.64160/rdl.v25.n1.p239-266.