Puhl Bif, L. e Pinheiro Marques, V. (2022) “O DEVER DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL: ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MAGISTRADO POR EVENTUAL INOBSERVÂNCIA / THE DUTY TO APPLY THE JUDICIAL PRECEDENT: ANALYSIS OF THE MAGISTRATE’S CIVIL RESPONSIBILITY FOR EVENTUAL INOBSERVANCE”, Revista Direito e Liberdade, 24(2), p. 123–143. doi: 10.64160/rdl.v24.n2.p123-143.