Braga Junior, S. A. de M. (2010) “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA”, Revista Direito e Liberdade, 1(1), p. 445–466. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/235 (Acesso em: 16 novembro 2026).