Rocha, V. M. L. (2010) “A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS CHAMADAS POLÍTICAS PÚBLICAS”, Revista Direito e Liberdade, 1(1), p. 467–482. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/236 (Acesso em: 16 novembro 2026).