Jairo de Sousa Lima e Jesusmar Ximenes Andrade (2025) “AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: EFETIVIDADE E JUSTICIABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DOS PRESOS - UMA REVISÃO SISTEMÁTICA: CUSTODY HEARINGS: EFFECTIVENESS AND JUSTICIABILITY OF PRISONERS’ FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHTS – A SYSTEMATIC REVIEW”, Revista Direito e Liberdade, 27(1), p. 37–53. doi: 10.64160/rdl.v27.n1.e37-53.2025.