Couto de Carvalho, J. P. e de Oliveira, L. J. (2023) “(DES)ESTÍMULOS ECONÔMICOS À LITIGIOSIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA: CASO DA ADI Nº 5.766/DF / ECONOMIC STIMULUS TO LITIGATION AND THE FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO JUSTICE: CASE OF ADI Nº 5.766 / DF”, Revista Direito e Liberdade, 25(1), p. 157–186. doi: 10.64160/rdl.v25.n1.p157-186.