Freire, L. O. e Alcaniz Santos, D. A. de (2024) “A PROTEÇÃO JURÍDICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO URBANÍSTICO DA CIDADE DO NATAL/RN: LEGAL PROTECTION TO THE PERSON WITH DISABILITY IN THE URBAN LAW OF THE CITY OF NATAL/RN”, Revista Direito e Liberdade, 26(1), p. 02. doi: 10.64160/rdl.v26.n1.e02.