Lima Júnior, F. das C. A. e Neto, S. N. (2010) “O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ”, Revista Direito e Liberdade, 2(1), p. 133–144. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/245 (Acesso em: 16 novembro 2026).