Melo, G. de M. (2010) “O AGRAVO NA NOVA SISTEMÁTICA DA LEI 11.187/2005”, Revista Direito e Liberdade, 2(1), p. 145–180. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/246 (Acesso em: 16 novembro 2026).