Oliveira, Ítalo J. R. de (2010) “HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS”, Revista Direito e Liberdade, 2(1), p. 181–190. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/247 (Acesso em: 16 novembro 2026).