Júnior, J. de A. (2010) “CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: A BASE DE CÁLCULO E O DESTINO DE SUA ARRECADAÇÃO”, Revista Direito e Liberdade, 2(1), p. 191–200. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/249 (Acesso em: 16 novembro 2026).