da Nóbrega Coutinho, F. S. e Farias, T. Q. (2023) “LIMITES À FLEXIBILIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOB A ÓTICA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL : LIMITS TO SIMPLIFICATION OF ENVIRONMENTAL LICENSING FROM THE PERSPECTIVE OF THE FEDERAL SUPREME COURT”, Revista Direito e Liberdade, 25(3), p. 21. doi: 10.64160/rdl.v25.n3.e21.