Costa, J. M. F. (2010) “DIREITO ADMINISTRATIVO, NORMA JURÍDICA E ATO ADMINISTRATIVO”, Revista Direito e Liberdade, 2(1), p. 243–258. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/251 (Acesso em: 16 novembro 2026).