Marques, A. A. N. (2010) “DOS DEFEITOS DOS ATOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL”, Revista Direito e Liberdade, 2(1), p. 13–20. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/254 (Acesso em: 16 novembro 2026).