Oliveira, G. H. de e Stigert, C. . (2024) “O PACTO ANTENUPCIAL E SEU APROVEITAMENTO PARA A UNIÃO ESTÁVEL: O PROBLEMA DE SE BANALIZAR AS CATEGORIAS JURÍDICAS: THE PRENUPTIAL AGREEMENT AND ITS USE FOR THE STABLE UNION: THE PROBLEM OF TRIVIALIZING LEGAL CATEGORIES”, Revista Direito e Liberdade, 26(3), p. 25. doi: 10.64160/rdl.v26.n3.e25.