de Souza Menegassi, J. A. e Botelho, M. C. . (2025) “AS INTERPRETAÇÕES DA LIVRE INICIATIVA PELO STF: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ADPF N° 324 E DO RE N° 958.252: INTERPRETATIONS OF FREE ENTERPRISE BY THE BRAZILIAN SUPREME COURT: AN ANALYSIS THROUGH ADPF N°324 AND RE N° 958.252INTERPRETATIONS OF FREE ENTERPRISE BY THE BRAZILIAN SUPREME COURT: AN ANALYSIS THROUGH ADPF N°324 AND RE N° 958.252”, Revista Direito e Liberdade, 27(2), p. 1–19. doi: 10.64160/rdl.v27.n2.e1-19.2025.