Silva, A. C. da e Caldas Neto, P. R. (2010) “A IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO LEGISLATIVA ABSOLUTA A LIBERDADE PROVISÓRIA: UMA CONSTRUÇÃO DO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL”, Revista Direito e Liberdade, 3(2), p. 59–78. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/266 (Acesso em: 16 novembro 2026).