Cavalcante Lima, M. e Paiva Marques Júnior, W. (2025) “O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: MECANISMO DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A DEMOCRATIZAÇÃO HÍDRICA BRASILEIRA: THE UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS: THE FEDERAL SUPREME COURT’S MECHANISM FOR THE DEMOCRATIZATION OF BRAZILIAN WATER”, Revista Direito e Liberdade, 27(3), p. 211–232. doi: 10.64160/rdl.v27.n3.e211-232.2025.