Cavalcanti, T. e Dos Santos, L. (2026) “A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO ESTADO: THE ENFORCEMENT OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH AND THE SUPPLY OF ELECTRIC POWER BY THE STATE”, Revista Direito e Liberdade, 28(1), p. 1–19. doi: 10.64160/rdl.v28.n1.e1-19.2026.