Freitas, C. H. S. de e Silva, J. B. de F. (2010) “O CONTROLE JURISDICIONAL DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL – A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO E O MANDADO DE INJUNÇÃO”, Revista Direito e Liberdade, 3(2), p. 109–128. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/269 (Acesso em: 16 novembro 2026).