Hadja Rayanne Holanda, Azevedo Neto, P. T. de e Neves, C. B. das (2026) “A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA DE ENFRENTAMENTO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA E PREDATÓRIA E SEUS DESAFIOS: RECOMMENDATION NO. 159/2024 OF THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE: JUDICIAL PUBLIC POLICY FOR CONFRONTING ABUSIVE AND PREDATORY LITIGATION AND ITS CHALLENGES”, Revista Direito e Liberdade, 28(2), p. 1–17. doi: 10.64160/rdl.v28.n2.e1-17.2026.