Lima, D. R. L. de e Lima, G. S. de S. (2010) “A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ART. 128, II, DO CÓDIGO PENAL AOS CASOS DE ANENCEFALIA: PREVALÊNCIA EXCEPCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE O DIREITO À VIDA”, Revista Direito e Liberdade, 3(2), p. 215–240. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/274 (Acesso em: 16 novembro 2026).