Souza, E. B. S. de e Holanda, E. da C. (2010) “DA POSSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUÍREM EFEITO SUSPENSIVO”, Revista Direito e Liberdade, 3(2), p. 241–252. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/275 (Acesso em: 16 novembro 2026).