Alves, F. W. A. . (2026) “Ficha técnica”, Revista Direito e Liberdade, 28(1). Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/3112 (Acesso em: 19 outubro 2026).