Sousa, J. C. M. de (2010) “O INSTITUTO PRESCRICIONAL NA AÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA”, Revista Direito e Liberdade, 3(2), p. 485–498. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/289 (Acesso em: 16 novembro 2026).