França, L. S. de e Sousa, R. A. de A. (2010) “O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR”, Revista Direito e Liberdade, 3(2), p. 499–520. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/290 (Acesso em: 16 novembro 2026).