Santos, M. T. L. F. dos (2010) “A CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE DAS MINAS E A RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS NUM CONTEXTO DE ECONOMIA DE MERCADO”, Revista Direito e Liberdade, 3(2), p. 521–550. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/291 (Acesso em: 16 novembro 2026).