Gomes, O. G. F. (2010) “O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL”, Revista Direito e Liberdade, 3(2), p. 551–562. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/292 (Acesso em: 16 novembro 2026).