Neto, O. dos S. S. e Galvão, R. S. P. P. (2010) “A REGULAÇÃO DA ÁGUA NOS CAMPOS PETROLÍFEROS”, Revista Direito e Liberdade, 3(2), p. 563–594. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/293 (Acesso em: 16 novembro 2026).